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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 820 DE 15/10/2024 - SE

Estadual - Publicado em 16 out 2024

Acrescenta a alínea "e" ao inciso IV do "caput" e os §§ 5º-B e 28 ao art. 5º do Decreto Nº 29935/2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto Nº 22230/2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 3140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), cria o Fundo de Apoio a Industrialização (FAI), e dá outras providências.

Decreto nº 821 DE 15/10/2024 - SE

Estadual - Publicado em 16 out 2024

Acrescenta o § 12 ao art. 3º; revoga o § 2º do art. 23; acrescenta a alínea "n" ao inciso I e a alínea "g" ao inciso III-B, ambos do "caput" do art. 831, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que tratam da saída de mercadoria de estabelecimento para outro de mesma titularidade e das infrações e multas aplicáveis e dá providências correlatas.

Decreto nº 862 DE 14/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 18 nov 2024

Altera o § 6º do artigo 1º do Decreto Nº 30213/2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá providências correlatas.

Decreto nº 865 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera o inciso I e o §2°, revoga os incisos IV e V e acrescenta o §2°-A, todos do art. 7°-A do Decreto Nº 28022/2011, que regulamenta a Lei Nº 7000/2010, que dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal e Tributária do Estado de Sergipe e da outras previdências.

Decreto nº 868 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Acrescenta o §§5°-C a 5°-G, revoga o §22 do art. 5° o acrescenta o Anexo III do Decreto Nº 29935/2014, que dispõe sobre a consolidação do Decreto Nº 22230/2003, que dispõe sobre a regulamentação da Lei Nº 3140/1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PDSI), cria o Fundo de Apoio a Industrialização FAI), e dá outras providências.

Decreto nº 870 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Acrescenta o inciso XLVIII ao “caput”, altera o §12 e acrescenta o §15, todos do art. 14, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata do lançamento e pagamento do ICMS diferido.

Decreto nº 869 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Transporta e acrescenta dispositivos ao RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto ao desembaraço aduaneiro de combustíveis derivados de petróleo que se efetivar em território de outra unidade da Federação distinta daquela do importador, cumprimento de obrigações tributárias pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado e dá providências correlatas.

Decreto nº 866 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCMD), aprovado pelo Decreto N° 29994/2015, concedendo isenção do ITCMD nas doações de imóveis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) para o beneficiário do imóvel construído e disciplinando critérios relativos ao registro em Cartório nas hipóteses de pagamento parcelado.

Decreto nº 871 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera o RICMS/SE, aprovado pelo Decreto N° 21400/2002, quanto à inscrição estadual, concede isenção do ICMS nas operações internas com sucata, apara, resíduo ou fragmento, promovidas por cooperativas e associações de catadores de recicláveis e dá providências correlatas.

Decreto nº 874 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera os itens 121 a 135; acrescenta o item 275, todos o item 34 da Tabela II, do Anexo I, do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata isenções concedidas por prazo determinado e dá providências correlatas.

Decreto nº 873 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera o Capítulo XI-A do Título I do Livro III, compreendendo os artigos 534-A a 534-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.

Decreto nº 875 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera o Capítulo XXX, do Título I, do Livro III, compreendendo a denominação e os arts. 616-Z a 616-Z-F, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata do regime especial para emissão de nota fiscal concedido aos estabelecimentos que exerçam como atividade principal a fabricação de produtos de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e biocombustíveis, por meio de navegação de cabotagem, fluvial ou lacustre.

Decreto nº 876 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Altera a Subseção I-A, da Seção II, do Capítulo IV, do Titulo II, do Livro I, compreendendo os arts. 54-A à 52-I do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, que trata da transferência de crédito nas remessas interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Decreto nº 872 DE 25/11/2024 - SE

Estadual - Publicado em 26 nov 2024

Acrescenta o Titulo V do Livro III, contendo os arts. 796-A a 796-Z-Z-Z-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 893 DE 09/12/2024 - SE

Estadual - Publicado em 10 dez 2024

Revoga o parágrafo único do art. 69; altera o inciso XVII do “caput” e acrescenta o item 3 à alínea “c” do inciso V do § 2º, ambos do art. 681; altera o “caput” e seus incisos I e IV, o inciso I e sua alínea “b”, o inciso II, as alíneas “a” e “b” do inciso III, os incisos VI, VII e VIII todos da Nota 1; altera a Nota 3 e acrescenta a Nota 4-A, todos do Item 23 da Tabela II do Anexo I e altera o Anexo LXIX, todos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002.

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