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Exibindo: 57 normas.
Decreto nº 30681 DE 06/10/2017 - SE
Estadual - Publicado em 9 out 2017
Decreto nº 30851 DE 28/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 29 set 2017
Decreto nº 30852 DE 28/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 29 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30853 DE 28/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 29 set 2017
Decreto nº 30825 DE 21/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 22 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30827 DE 21/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 22 set 2017
Decreto nº 30826 DE 21/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 22 set 2017
Altera o Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30793 DE 06/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 8 set 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30792 DE 06/09/2017 - SE
Estadual - Publicado em 8 set 2017
Decreto nº 30777 DE 16/08/2017 - SE
Estadual - Publicado em 17 ago 2017
Altera o art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30762 DE 27/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 30760 DE 27/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 30761 DE 27/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 1 ago 2017
Decreto nº 30753 DE 25/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 26 jul 2017
Decreto nº 30752 DE 25/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 26 jul 2017
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