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Exibindo: 57 normas.
Decreto nº 30752 DE 25/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 28 jul 2017
Decreto nº 30728 DE 07/07/2017 - SE
Estadual - Publicado em 7 jul 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30710 DE 26/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 27 jun 2017
Decreto nº 30698 DE 14/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 16 jun 2017
Decreto nº 30699 DE 14/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 16 jun 2017
Decreto nº 30693 DE 07/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 8 jun 2017
Decreto nº 30694 DE 07/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 8 jun 2017
Decreto nº 30692 DE 07/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 8 jun 2017
Decreto nº 30691 DE 07/06/2017 - SE
Estadual - Publicado em 8 jun 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30677 DE 18/05/2017 - SE
Estadual - Publicado em 19 mai 2017
Decreto nº 30665 DE 15/05/2017 - SE
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Decreto nº 30667 DE 15/05/2017 - SE
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Decreto nº 30668 DE 15/05/2017 - SE
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.
Decreto nº 30666 DE 15/05/2017 - SE
Estadual - Publicado em 17 mai 2017
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