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Exibindo: 1178 normas.

Resposta à Consulta nº 25883 DE 16/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 17 nov 2022

ICMS – Energia elétrica - Aquisição interestadual de energia elétrica em ACL - Destinatário paulista que não pratica outras atividades sujeitas ao imposto - Cumprimento de obrigações principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica. I. O destinatário paulista de energia elétrica adquirida em operação interestadual em ACL não será considerado contribuinte do ICMS em sentido estrito, caso não pratique outras atividades sujeitas ao imposto. II. O contribuinte eventual do ICMS, obrigado a se inscrever no CADESP por adquirir energia elétrica em operação interestadual, está dispensado do cumprimento de obrigações tributárias principal e acessórias relativas a operações não relacionadas à aquisição de energia elétrica, tais como, emissão de Notas Fiscais na circulação de mercadorias, que praticar sem finalidade comercial, ou de exigir Notas Fiscais na aquisição de mercadorias de contribuintes do ICMS. III. As remessas interestaduais de mercadorias destinadas a esse contribuinte deverão obedecer ao disposto na Emenda Constitucional 87/2015, ficando o remetente responsável pelo recolhimento do diferencial de alíquotas ao Estado de São Paulo, como destino da mercadoria remetida.

Resposta à Consulta nº 26521 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Substituição tributária – Transferência interestadual de produtos de limpeza destinada acontribuinte paulista – Recolhimento antecipado do imposto na entrada da mercadoria em território paulista. I. Na transferência interestadual de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária neste Estado de São Paulo, o estabelecimento filial paulista deverá recolher o ICMS-ST antecipadamente por guia de recolhimentos especiais na entrada da mercadoria em território paulista a cada operação, nos termos do § 4º do artigo 426-A do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26555 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Documentos Fiscais – Devolução de mercadoria – Empresa de construção civil com atividades secundárias sujeitas ao ICMS. I. Empresa de construção civil que exerce concomitantemente atividades sujeitas ao ICMS, inserindo-se no conceito de contribuinte do imposto estadual, ao devolver mercadoria adquirida para utilização na prestação de serviço sujeita ao ISSQN, deve emitir e escriturar a Nota Fiscal de devolução, com destaque, indicando nos campos próprios, a mesma alíquota de ICMS e a mesma base de cálculo indicados na Nota Fiscal anteriormente emitida pelo fornecedor (artigo 4º, IV do RICMS/2000). II. O imposto que deixou de ser aproveitado por ocasião da entrada da mercadoria devolvida, poderá, por força do artigo 66, § 3º do RICMS/2000, ser apropriado no momento em que se verificar a mudança de destinação (isso é, no momento em que a mercadoria for devolvida e não mais destinada a utilização para prestação de serviço sujeita ao ISSQN).

Resposta à Consulta nº 26584 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Brindes – Entrega a consumidor final em feiras e eventos localizados dentro do território paulista – Documentos fiscais. I. As medalhas, troféus, sacolas ecobag e canecas adquiridos pela Consulente para distribuição em evento podem ser caracterizados como brindes na medida em que: (i) não constituem objeto normal da atividade do contribuinte; e (ii) são adquiridas para distribuição gratuita a consumidor ou usuário final, ainda que no âmbito da realização de um evento com inscrição onerosa. II. No ato da entrada da mercadoria adquirida no estabelecimento do contribuinte, deverá ser emitida Nota Fiscal de saída, sob o CFOP 5.949, com destaque do ICMS e incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI lançado no documento fiscal de aquisição. Este documento fiscal será registrado no livro Registro de Saídas, considerando o valor total dessa aquisição, ainda que a distribuição dos brindes seja efetuada em momento posterior e de forma parcelada (artigo 456, incisos II e III, do RICMS/2000). III. Na hipótese de o contribuinte efetuar o transporte para a distribuição em eventos, para cada saída dos brindes do seu estabelecimento deverá emitir Nota Fiscal relativa a toda carga transportada, sem destaque do imposto, nos termos do item 1 e 2 do §2º do artigo 456 do RICMS/2000, consignando o CFOP 5.910. Na entrega ao consumidor ou ao usuário final, fica dispensada a emissão de Nota Fiscal.

Resposta à Consulta nº 26601 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Industrialização – Serviço de acabamento em granito seguido de instalação de cubas, lavatórios e válvulas hidráulicas – Cubas, lavatórios e válvulas hidráulicas adquiridos pelo industrializador alienante. I. A aquisição de chapas de granito, para recortes e acabamento, seguido de instalação de cubas, lavatórios e válvulas hidráulicas adquiridos pelo próprio industrializador, para subsequente venda do produto final resultante é considerada operação de industrialização, estando a saída do produto final sujeito ao ICMS (artigos 1º, inciso I, e 4º, inciso I, do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 26626 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com veículos de duas e três rodas motorizados, efetuadas por meio de faturamento direto ao consumidor final paulista com entrega do veículo ao consumidor por concessionária envolvida na operação – Alíquota. I. Nas operações com veículos de duas e três rodas motorizados, classificados nos códigos 8711.20.10, 8711.20.20, 8711.30.00, 8711.40.00 e 8711.50.00 da NCM e 26.001.00 do CEST, realizadas por montadora ou importadora estabelecida em outra unidade federada com faturamento direto ao consumidor final localizado no Estado de São Paulo, para o cálculo do imposto devido ao Estado de São Paulo deverá ser aplicada a alíquota vigente para as operações internas da unidade federada onde estiver localizada a montadora ou o importador.

Resposta à Consulta nº 26648 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS - Álbum de figurinhas e cromos que o complementam - Imunidade - Artigo 150, inciso VI alínea “d” da Constituição Federal. I - Não há incidência de ICMS nas operações com álbum de figurinhas, bem como com os cromos que o complementam.

Resposta à Consulta nº 26729 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Substituição tributária – Operações com leite de coco. I. As operações internas com leite de coco, classificado na posição 2009 da NCM, estão sujeitas ao regime da substituição tributária, em razão de o produto se enquadrar, por sua descrição e código da NCM, no item 12 do Anexo XVI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-W do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26045 DE 17/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 18 nov 2022

ICMS – Venda interestadual de vidro blindado a consumidor final não contribuinte com entrega em assistência técnica estabelecida em Estado diverso - Contribuinte substituído. I. Por ocasião da saída do vidro, o contribuinte substituído deverá realizar um novo recolhimento do imposto devido ao Estado de São Paulo, aplicando a alíquota referente à operação interestadual, bem como recolher o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL) para o Estado destinatário. II. O contribuinte substituído poderá ressarcir-se do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido anteriormente em favor deste Estado quando promover a saída interestadual da mercadoria, observada a disciplina estabelecida na Portaria CAT 42/2018 III. Na Nota Fiscal de venda do produto, devem ser consignados o CFOP 6.108 e o CST 00, no caso de a mercadoria ser normalmente tributada e ser indicado como local de entrega o endereço da assistência técnica.

Resposta à Consulta nº 26527 DE 18/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2022

ICMS – Obrigações Acessórias – Venda à ordem – Recusa de recebimento e devolução de mercadoria pelo destinatário final diretamente ao vendedor remetente – Procedimentos I. A mercadoria remetida pelo fornecedor (vendedor remetente), por conta e ordem do adquirente original, em operação de venda à ordem, não entregue ao destinatário em virtude de recusa no recebimento ou devolvida pelo destinatário, poderá ser encaminhada diretamente ao vendedor remetente, adotando-se os respectivos procedimentos inversos, observadas as disposições do artigo 453, quando aplicáveis, combinado com o artigo 4º, IV e o artigo 57, todos do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26638 DE 18/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2022

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviços de assistência técnica fora do estabelecimento – Remessa de materiais de uso e consumo pertencentes à prestadora. I. Nas remessas internas ou interestaduais de materiais a serem utilizados na prestação de serviço de assistência técnica (subitem 14.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003), realizada fora do estabelecimento do prestador do serviço, aplica-se a disciplina prevista na Portaria CAT 56/2021.

Resposta à Consulta nº 26654 DE 18/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2022

ICMS – Aquisições interestaduais de bonés (NCM 6505.00.12) para distribuição como brinde – Recolhimento do diferencial de alíquotas por contribuinte optante pelo Simples Nacional I. A aquisição interestadual de bonés (NCM 6505.00.12) para distribuição como brinde gera ao adquirente, optante pelo regime do Simples Nacional, a obrigação de recolher a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, multiplicada pela base de cálculo, na hipótese de a alíquota interestadual ser inferior à interna, na forma prevista no artigo 115, inciso XV-A, alínea “a” do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 26658 DE 18/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2022

ICMS – Operação de incorporação – Créditos de ICMS existentes na escrita fiscal do estabelecimento incorporado – Impossibilidade de transferência de crédito por incorporação de estabelecimento descontinuado. I. Na incorporação, quando o estabelecimento, de forma integral, permanecer em atividade, os créditos existentes na respectiva escrita fiscal devem continuar válidos e passíveis de aproveitamento sob a titularidade da empresa incorporadora. II. Na hipótese de encerramento das atividades de estabelecimento incorporado, o saldo credor de ICMS pendente na escrita fiscal, por regra, não pode ser aproveitado (artigo 69, inciso II, do RICMS/2000). Nessa situação, em virtude da autonomia dos estabelecimentos, não há possibilidade de proveito e transferência, por incorporação, de créditos pelo estabelecimento da incorporadora.

Resposta à Consulta nº 26667 DE 18/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 21 nov 2022

ICMS - Substituição tributária - Operações com válvulas corta fogo e reguladores de pressão. I. As operações destinadas a contribuinte do Estado de São Paulo com as mercadorias válvulas corta fogo e reguladores de pressão, classificadas na posição 8481 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) 10.079.00, que possam ser caracterizadas como materiais de construção e congêneresnos termos da Decisão Normativa CAT 6/2009, estão sujeitas ao regime de substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 26746 DE 18/11/2022 - SP

Estadual - Publicado em 22 nov 2022

ITCMD – Partilha de bens em divórcio – Patrimônio comum dividido de maneira igualitária. I. Só haverá o excesso de meação, que configura doação, se um dos cônjuges, que era proprietário de parte do patrimônio da sociedade conjugal, receber, graciosamente, uma parcela maior que o quinhão a que tinha direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Se o valor do patrimônio foi dividido de maneira igualitária quanto aos valores monetários, não há que se falar em ITCMD. III. A declaração de ITCMD deve ser apresentada quando há excesso de meação, ou seja, doação, em divórcio processado em âmbito judicial, não havendo previsão de preenchimento da declaração quando a divisão dos bens é igualitária.

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