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Exibindo: 1103 normas.

Resposta à Consulta nº 20873 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Venda de mercadoria por representantes, pessoas físicas. I. Ocorre o fato gerador do imposto na saída de mercadoria, a qualquer título, de estabelecimento de contribuinte, devendo ser emitida a Nota Fiscal antes de iniciada a saída da mercadoria. II. As pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que praticarem, habitualmente, em nome próprio ou de terceiro, operações relativas à circulação de mercadoria, deverão se inscrever no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

Resposta à Consulta nº 21030 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ITCMD – Transmissão por doação de bem imóvel urbano – Permuta - Base de cálculo. I. A permuta envolvendo imóveis de diferentes valores, realizada sem a devida compensação financeira, caracteriza uma doação. II. Por regra, a base de cálculo do imposto é o valor venal do bem, que corresponde ao efetivo valor de mercado do imóvel, não podendo ser inferior ao valor fixado para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Resposta à Consulta nº 21059 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Centralização de apuração e do recolhimento do imposto – ICMS devido por substituição tributária. I. A centralização de apuração e do recolhimento prevista nos artigos 96 a 102 do RICMS/2000 não se aplica ao valor do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST).

Resposta à Consulta nº 21061 DE 06/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 7 fev 2020

ICMS – Industrialização por conta de terceiros – Encomendante optante pelo Simples Nacional - Substituição tributária. I. Na industrialização por conta de terceiro, em que o contratante da industrialização remete insumos ou matéria-prima substancial ao industrializador, o contratante é considerado fabricante e, portanto, será substituto tributário em relação às operações subsequentes, quando promover a saída dos produtos industrializados por sua conta e ordem. II. Na hipótese de autor de encomenda optante pelo Simples Nacional, não se aplica o diferimento do imposto incidente sobre a parcela relativa aos serviços prestados, devendo o industrializador calcular e recolher o imposto sobre o valor acrescido.

Resposta à Consulta nº 21003 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com refil de fralda-calça. I. As operações com o produto refil para fralda-calça, classificado na posição 9619.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com destino a estabelecimento paulista estão sujeitas ao regime de substituição tributária, conforme Anexo XI da Portaria CAT 68/2019 c/c artigo 313-E do RICMS/2000, sendo aplicável o Índice de Valor Adicionado Setorial (IVA-ST) de 41,42% nas operações internas, observado o disposto na Portaria CAT 02/2018.

Resposta à Consulta nº 20950 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Alíquota – Produtos comestíveis empanados resultantes do abate de bovino e de ave. I – À saída interna, destinada a consumidor final, de bifes empanados de aves e bovinos adota-se a alíquota de 18%, prevista no artigo 52, inciso I, do RICMS/2000, não se aplicando o regime especial de tributação instituído pelo Decreto nº 62.647/2017.

Resposta à Consulta nº 20945 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Redução de base cálculo (artigo 30, I, do Anexo II do RICMS/2000) – Calçados produzidos sob encomenda. I. Conforme se observa da nova redação do inciso I, mais especificamente de sua alínea “b”, relativa aos produtos do Capítulo 64 da NCM, não há mais diferença de percentual de carga tributária entre a redução de base de cálculo das saídas internas realizadas pelo estabelecimento fabricante (inciso I, alínea “b”), e a redução de base de cálculo das saídas internas realizadas pelo estabelecimento atacadista (inciso II), a partir de 05/03/2020, data em que a nova redação do inciso I entra em vigor. II. Como não há exclusividade na detenção dos direitos da licença para uso da marca junto à empresa licenciante, titular do registro da marca, entende esta Consultoria Tributária que o encomendante não se reveste da condição de “detentor da marca sob a qual a mercadoria será comercializada” para fins de fruição do benefício fiscal previsto no artigo 30, inciso I, do Anexo II do RICMS/2000, na redação desse inciso em vigor até 04/03/2020.

Resposta à Consulta nº 21020 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Substituição Tributária – Mercadorias enquadradas no código 9405.50.00 da NCM I – As operações com porta-velas, castiçais e candeeiros enquadrados no código 9405.50.00 da NCM (“aparelhos não elétricos de iluminação”) não estão sujeitas ao regime da substituição tributária do ICMS.

Resposta à Consulta nº 20357 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Transferência de mercadoria procedente de outro Estado com destino a estabelecimento de optante pelo Simples Nacional localizado neste Estado. I. O imposto correspondente ao diferencial de alíquotas (artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea “h”, da Lei Complementar 123/2006) é devido apenas nas aquisições de bens ou mercadorias efetuadas em outros Estados e no Distrito Federal, o que compreende apenas as aquisições de terceiros, não compreendendo as transferências entre estabelecimentos do mesmo titular.

Resposta à Consulta nº 21050 DE 05/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2020

ICMS – Substituição tributária – Operações com parafusos de baixa resistência. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com parafusos, classificados no código 7318.12.00 da NCM, que não possam, em hipótese alguma, serem utilizados em obras de construção civil.

Resposta à Consulta nº 20641 DE 04/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2020

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento (artigo 9º da Portaria CAT-17/1999) – Apropriação do valor pelo destinatário (substituto). I. O contribuinte optante pelo Simples Nacional que possuir a qualidade de substituto tributário poderá figurar como destinatário da Nota Fiscal de Ressarcimento a que se refere o inciso II do artigo 270 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 20944 DE 04/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2020

ICMS – Importação de Óleo Diesel – Substituição tributária – Artigo 412 do RICMS/2000. I. Ao importar óleo combustível, o imposto devido por substituição tributária deverá, a princípio, ser retido e recolhido por ocasião do pagamento do imposto relativo à importação, nos termos do §1º do artigo 412 do RICMS/2000. II. Na hipótese de não haver a possibilidade de o importador comercializar o combustível importado, destinando-se ao seu consumo final, não é aplicável a substituição tributária prevista no inciso I do artigo 412 do RICMS/2000 por não haver operação subsequente com a mercadoria.

Resposta à Consulta nº 20504 DE 04/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2020

ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte realizada sem cobrança de valor da tomadora do serviço – Incidência – Emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). I. Em linhas gerais, o prestador do serviço de transporte é aquele que assume a responsabilidade pela movimentação de carga alheia. Se a prestação de serviço de transporte for intermunicipal ou interestadual, há incidência do ICMS e enseja a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). II. Nas prestações de serviço de transporte sem preço determinado, não sendo possível a mensuração fidedigna do respectivo preço da prestação, a base de cálculo é o valor corrente do serviço no local da prestação (artigo 40 do RICMS/2000).

Resposta à Consulta nº 20775 DE 04/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2020

ICMS – Produtor rural – Recebimento de crédito acumulado como forma de pagamento pelo fornecimento de frango vivo para abate a estabelecimento industrial. I. É condição mínima, para que seja feito o pedido de transferência de crédito acumulado, que o estabelecimento destinatário esteja enquadrado no regime periódico de apuração (artigo 20, § 3º, 4, da Portaria CAT 26/2010) II. Produtores rurais ou sociedade de produtores rurais, por terem regime de apuração próprio, não podem ser destinatários de crédito acumulado.

Resposta à Consulta nº 20804 DE 04/02/2020 - SP

Estadual - Publicado em 5 fev 2020

ICMS – Venda de mercadorias via comércio eletrônico – Consumidor final não contribuinte - Base de cálculo – Frete – Nota Fiscal. I. Nas saídas de mercadorias sujeitas às normas comuns de tributação, o valor do frete cobrado em separado deve ser incluído na base de cálculo do imposto referente à operação e indicado no campo próprio da Nota Fiscal.

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