Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Estadual -> São Paulo -> Resposta à Consulta -> 2018

Exibindo: 1118 normas.

Resposta à Consulta nº 18486 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Incidência, diferimento e obrigações acessórias – Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI) – Papel originalmente adquirido para impressão de livro, jornal ou periódico – Comercialização de papel avariado, sobras de estoque e aparas de papel. I – Não há óbice a que o contribuinte que possuía estoque de papel adquirido ao abrigo da não incidência do ICMS, observada a Portaria CAT 14/2010, papel este que deixa de desempenhar a atividade de impressão de livro, jornal e periódico por motivo de avarias ou comercial (sobra de estoque), venda o papel para outro estabelecimento cadastrado ou não no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune (RECOPI). II – Nos termos do artigo 5º do RICMS/SP, haverá incidência do ICMS na operação, devendo o imposto ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, que serão devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago caso a operação não fosse efetuada com não incidência. III – No que concerne a comercialização de aparas de papel, é aplicável o diferimento previsto no artigo 392 do RICMS/SP, ainda que o papel tenha sido adquirido originalmente para a atividade de impressão de livro, jornal e periódico ao abrigo da não incidência. IV – Em tais operações, quanto às obrigações acessórias, os contribuintes deverão observar as regras gerais do ICMS. Adicionalmente, para os contribuintes cadastrados no RECOPI permanece a obrigação de indicar no sistema informações relativas aos estoques (Portaria CAT 14/2010, artigo 14, II). V - Em relação aos papeis avariados, aplica-se o disposto no artigo 125, VI do RICMS/SP, o qual determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para industrialização ou comercialização, vier a perecer ou deteriorar-se. Essa Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do próprio emitente da Nota Fiscal, sem destaque de imposto, e indicar o CFOP 5.927 – lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração (§ 8º do artigo 125 do RICMS/SP), devendo o contribuinte estornar eventual crédito do imposto nos termos do artigo 67 do RICMS/SP.

Resposta à Consulta nº 18823 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com sorvetes. I. O fabricante que realizar operações com “sorvetes de qualquer espécie”, classificadas na posição 2105 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), ou de “preparados para fabricação de sorvete em máquina”, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM, cuja marca não possua coluna específica na tabela do Anexo Único da Portaria CAT 73/2018, deve utilizar os valores indicados na coluna residual “outros” da referida tabela para o cálculo da base de cálculo do imposto a ser recolhido por substituição tributária.

Resposta à Consulta nº 18820 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Alíquota (artigo 54, V, do RICMS/2000) – Produto da indústria de processamento eletrônico de dados. I. A aplicação da alíquota de 12% nas operações internas envolvendo os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados requer que a mercadoria esteja listada no Anexo Único da Resolução SF-31/08 por sua descrição e classificação nos códigos da NCM, conforme previsto no inciso V do artigo 54 do RICMS/2000. II. Para situações em que houver recolhimento indevido do ICMS por parte do contribuinte, deve, o mesmo, adotar os procedimentos descritos na Portaria CAT 83/1991 para exercer direito à restituição.

Resposta à Consulta nº 18805 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição Tributária – Nota Fiscal de Ressarcimento (artigo 9º da Portaria CAT-17/1999) – Apropriação do valor pelo destinatário (substituto). I. O destinatário de Nota Fiscal de Ressarcimento deve escriturá-la no Livro Registro de Apuração em parte própria referente à apuração do ICMS-ST, como crédito da apuração do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, consignando a expressão “Ressarcimento de Imposto Retido por Nota Fiscal”. II. O valor do crédito consignado em Nota Fiscal de Ressarcimento apenas compensar débitos de ICMS-ST, e não do imposto referente a suas operações próprias. III. De acordo com o inciso II do artigo 37 da Portaria CAT-42/2017, os artigos 8º a 36 da Portaria CAT-42/2017 só produzirão efeitos a partir de 01/03/2019.

Resposta à Consulta nº 18787 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações com medicamentos – Responsabilidade atribuída ao substituto. I. Não se aplica o regime de substituição tributária às operações internas abrangidas pelas hipóteses dos incisos do artigo 264 do RICMS/2000. II. Recomenda-se ao remetente da mercadoria (substituto tributário) que solicite ao contribuinte destinatário uma declaração firmada em que conste expressamente para qual finalidade o produto adquirido será utilizado, frisando-se que eventual falsidade na declaração prestada acarreta ao declarante, sem prejuízo das sanções previstas dentro das normas do direito aplicável, a atribuição da responsabilidade solidária prevista no artigo 11, incisos XI e XII, do RICMS/2000. III. Essa declaração não suprime a responsabilidade do remetente da mercadoria e, caso se verifique a não ocorrência da destinação que ensejou a não aplicação da substituição tributária nas operações com as mercadorias adquiridas pelo contribuinte destinatário, o imposto relativo à substituição tributária poderá ser exigido do remetente, podendo o fisco também exigi-lo do destinatário, consoante determina o § 4º do artigo 264 do RICMS/2000.

Resposta à Consulta nº 18436 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Crédito – Detergente cáustico para limpeza e “dessaboração” de equipamento produtivo – Impossibilidade. I. O detergente cáustico destinado a limpeza e “dessaborização” de equipamentos produtivos não deve ser considerado insumo de produção da espécie produto intermediário nem da espécie material secundário, e sim material de uso e consumo do estabelecimento.

Resposta à Consulta nº 18745 DE 18/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição tributária – Operações interestaduais – Aplicação de convênios e protocolos. I. Os protocolos e convênios sobre a aplicação do regime da substituição tributária em operações interestaduais, que não foram objeto da revisão prevista na cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS-52/2017, ou não foram expressamente revogados, continuam vigentes e produzindo os efeitos que lhe são próprios.

Resposta à Consulta nº 18211 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Diferimento – Latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, próprias para acondicionar produtos alimentícios (art. 400-X, do RICMS/2000). I – O diferimento previsto no artigo 400-X do RICMS/2000 é aplicável às saídas internas realizadas pelo fabricante com latas próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação - próprias para acondicionar produtos alimentícios (NCM 7310.21.10), com destino à indústria alimentícia, para acondicionar doces de goiaba (goiabada) e marrom glacê (doce de batata doce).

Resposta à Consulta nº 18482 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Regime especial de tributação para o fornecimento de alimentação – Decreto nº 51.597/2007. I – O regime especial de tributação instituído pelo Decreto 51.597/2007 e disciplinado pela Portaria CAT-31/2001 não se aplica à comercialização de mercadorias outras, que não alimentos.

Resposta à Consulta nº 18827 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Operações com Máquinas e Implementos Agrícolas – Alíquota – Redução de base de cálculo. I. Os equipamentos devem estar enquadrados, por sua descrição e código da NCM, no Anexo II da Resolução SF-04/98 e/ou no Anexo II do Convênio ICMS 52/91 para que as operações internas (incluindo a importação) sejam tributadas à alíquota de 12% e/ou sejam tributadas com redução da base de cálculo.

Resposta à Consulta nº 18851 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Crédito – Transportadora – Manutenção, reparo e reforma de bem do ativo imobilizado (CPC nº 27/2015). I - Aquisição de peças de manutenção para substituição daquelas consumidas e desgastadas na prestação de serviço de transporte, por não aumentarem a vida útil do bem, não geram direito a crédito do imposto.

Resposta à Consulta nº 18798 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Crédito – Sacolas plásticas disponibilizadas gratuitamente para acondicionar os produtos comercializados em supermercados – Material de uso ou consumo. I. Não é permitido o crédito do valor do imposto incidente na operação de aquisição de sacolas plásticas utilizadas para acondicionar as mercadorias comercializadas, tendo em vista que essas sacolas caracterizam-se como material de uso ou consumo.

Resposta à Consulta nº 17872 DE 20/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Crédito – Material secundário – Produção de peças do setor automobilístico – Solvente utilizado para três finalidades distintas na pintura das peças (troca de cor da pintura, na troca de turnos e na manutenção preventiva das ferramentas, equipamentos e máquinas). I – Para ser caracterizada como material secundário, determinada mercadoria deve ser integral e instantaneamente consumida durante o processo industrial propriamente dito, sem se integrar fisicamente ao produto fabricado. II – A limpeza de ferramentas, equipamentos e máquinas em que se desenvolve o processo industrial propriamente considerado são verdadeiros pré-requisitos desse processo, mas não se confundem com ele. III – O solvente utilizado para limpeza das ferramentas, máquinas e equipamentos de produção (seja na troca de cor, na troca de turnos ou na manutenção preventiva) classifica-se como material de uso e consumo do estabelecimento e não há, no momento, direito ao aproveitamento de crédito do ICMS em sua aquisição.

Resposta à Consulta nº 17954 DE 21/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Produtor rural – Conceito de insumo agrícola – Direito ao crédito na aquisição de insumo empregado na produção de leite cru. I - Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de insumos, realizadas pelo estabelecimento rural, para utilização diretamente na atividade de produção de leite cru. II - Entende-se como insumo agropecuário o produto que seja consumido no processo de produção agrícola (produto secundário) ou que venha a integrar o produto final (matéria-prima ou produto intermediário). III - O direito ao crédito referente à aquisição de produtos classificados como “material de uso ou consumo”, somente se dará a partir de 1º de janeiro de 2020 (artigo 33, I, Lei Complementar nº 87/1996).

Resposta à Consulta nº 18863 DE 21/12/2018 - SP

Estadual - Publicado em 16 jan 2019

ICMS – Substituição Tributária – Venda posterior para outros Estados - Ressarcimento do ICMS-ST – Portaria CAT 158/2015 – Registro C176. I. No caso de haver ressarcimento do ICMS-ST, o contribuinte substituído identificará o valor da base de cálculo da retenção de cada mercadoria em situação que enseje ressarcimento, e apurará o valor de imposto a ser ressarcido ou creditado (artigo 2º da Portaria CAT 158/2015). II. O contribuinte substituído deverá calcular os valores unitários do imposto retido por substituição e da parcela correspondente à operação própria do substituto, utilizando como critério de valoração os valores indicados nas notas fiscais referentes às entradas mais recentes da mercadoria, suficientes para comportar a quantidade que saiu do mesmo item, devendo tais documentos ser escriturados nos respectivos registros C176 (inciso I, artigo 3º da Portaria CAT 158/2015).

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »