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Exibindo: 183 normas.

Portaria CAT nº 165 DE 28/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2015

Fixa valor mínimo para o cálculo do ICMS nas operações com revestimento cerâmico classificado como "Extra" ou "Tipo A".

Portaria DETRAN nº 557 DE 29/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 30 dez 2015

Regulamenta o credenciamento e o funcionamento de pessoa jurídica junto ao Detran-SP para ministrar curso especializado e de capacitação, nos termos das Resoluções nº 168/2004, nº 410/2012, nº 358/2010 do Contran, e dá outras providências.

Portaria CAT nº 166 DE 30/12/2015 - SP

Estadual - Publicado em 31 dez 2015

Altera a Portaria CAT-147/09, de 27.07.2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS.

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