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Exibindo: 22 normas.
Portaria CAT nº 16 de 24/02/1997 - SP
Estadual - Publicado em 25 fev 1997
Institui certidão de pagamento de tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo.
Portaria CAT nº 15 de 21/02/1997 - SP
Estadual - Publicado em 22 fev 1997
Altera dispositivos da Portaria CAT nº 53, de 12.08.96, e dá outras providências.
Portaria CAT nº 13 de 20/02/1997 - SP
Estadual - Publicado em 21 fev 1997
Portaria CAT nº 9 de 24/01/1997 - SP
Estadual - Publicado em 25 jan 1997
Dá nova redação a dispositivo da Portaria CAT-27, de 16-3-95, relativamente ao IPVA.
Portaria CAT nº 4 de 15/01/1997 - SP
Estadual - Publicado em 16 jan 1997
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