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Exibindo: 23 normas.
Portaria CAT nº 21 DE 02/02/1990 - SP
Estadual - Publicado em 3 fev 1990
Dispõe sobre o preenchimento do verso da Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelo CEC
Portaria CAT nº 17 DE 31/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 1 fev 1990
Portaria CAT nº 16 DE 29/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 31 jan 1990
Portaria CAT nº 8 DE 08/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 9 jan 1990
Portaria CAT nº 8 de 08/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 9 jan 1990
Portaria CAT nº 7 DE 05/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 6 jan 1990
Dispõe sobre medidas relacionadas com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Portaria CAT nº 2 DE 04/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 5 jan 1990
Portaria CAT nº 6 DE 04/01/1990 - SP
Estadual - Publicado em 9 jan 1990
Divulga relação de contribuintes excluídos do Cadastro de Contribuintes do ICMS
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