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Exibindo: 25 normas.
Lei nº 13.552 de 02/06/2009 - SP
Estadual - Publicado em 3 jun 2009
Lei nº 13.551 de 02/06/2009 - SP
Estadual - Publicado em 3 jun 2009
Lei nº 13.546 de 20/05/2009 - SP
Estadual - Publicado em 21 mai 2009
Lei nº 13.545 de 20/05/2009 - SP
Estadual - Publicado em 21 mai 2009
Lei nº 13.542 de 08/05/2009 - SP
Estadual - Publicado em 9 mai 2009
Lei nº 13.541 de 07/05/2009 - SP
Estadual - Publicado em 8 mai 2009
Lei nº 13.507 de 23/04/2009 - SP
Estadual - Publicado em 24 abr 2009
Dispõe sobre o Conselho Estadual da Meio Ambiente - CONSEMA, e dá providências correlatas
Lei nº 13.485 de 03/04/2009 - SP
Estadual - Publicado em 4 abr 2009
Lei nº 13457 DE 18/03/2009 - SP
Estadual - Publicado em 19 mar 2009
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