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Exibindo: 52 normas.

Decreto nº 68321 DE 31/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 1 fev 2024

[Débitos Fiscais] Introduz alterações no RICMS/SP, que altera o art. 565 que dispõe sobre os juros de mora incidentes sobre o débito fiscal.

Decreto nº 68306 DE 17/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2024

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063/2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica.

Decreto nº 68305 DE 16/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2024

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975.

Decreto nº 68307 DE 16/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 17 jan 2024

Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Decreto nº 68300 DE 04/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

Introduz alteração no RICMS/SP, acrescentando a obrigatoriedade da elaboração e apresentação do livro Razão auxiliar na forma que especifica, pelas empresas de comunicações sujeitas ao regime especial de que trata o Anexo XVII.

Decreto nº 68302 DE 03/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

Altera o RICMS/SP, quanto ao enquadramento dos contribuintes nos Códigos de Prazos de Recolhimento (CPRs).

Decreto nº 68298 DE 03/01/2024 - SP

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no ano de 2024.

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