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Exibindo: 77 normas.
Estadual - Publicado em 11 jan 2023
Altera o Decreto nº 64.319 , de 4 de julho de 2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374 , de 1º de março de 1989.
Estadual - Publicado em 4 jan 2024
Altera o RICMS/SP, permitindo o estorno do débito de ICMS por empresa concessionária de serviço público de distribuição de gás canalizado nas hipóteses que indica.
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