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Exibindo: 64 normas.

Decreto nº 64117 DE 26/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 27 fev 2019

Altera o Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, que divulga a relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o inciso I do "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Decreto nº 64118 DE 26/02/2019 - SP

Estadual - Publicado em 27 fev 2019

Reinstitui os benefícios fiscais relacionados no Anexo do Decreto nº 63.320, de 28 de março de 2018, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017.

Decreto nº 64098 DE 29/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2019

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Decreto nº 64076 DE 21/01/2019 - SP

Estadual - Publicado em 22 jan 2019

Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2018.

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