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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 48.475 de 28/01/2004 - SP

Estadual - Publicado em 29 jan 2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências

Decreto nº 48.450 de 19/01/2004 - SP

Estadual - Publicado em 20 jan 2004

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e Autarquias, relativo aos dias que especifica do exercício de 2004

Decreto nº 48.439 de 07/01/2004 - SP

Estadual - Publicado em 8 jan 2004

Regulamenta a Lei nº 10.774, de 1º de março de 2001, que dispõe sobre aplicação de multas por danos causados a bens tombados ou protegidos pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado - CONDEPHAAT, e dá providências correlatas.

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