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Exibindo: 48 normas.

Decreto nº 44.686 de 01/02/2000 - SP

Estadual - Publicado em 2 fev 2000

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

Decreto nº 38.976 de 24/01/2000 - SP

Estadual - Publicado em 24 jan 2000

Dispõe sobre a expedição de certidões, o fornecimento de informações e fotocópias, e dá outras providências.

Decreto nº 44.662 de 18/01/2000 - SP

Estadual - Publicado em 19 jan 2000

Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS pelos contribuintes que aderirem à campanha "Liquida São Paulo".

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