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Exibindo: 2 normas.
Estadual - Publicado em 8 jul 1992
Regulamenta disposições da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, quanto a licitações de obras, serviços e compras, no âmbito da Administração Pública do Estado
Estadual - Publicado em 2 abr 1992
Regulamenta a Lei Complementar nº 666, de 26 de novembro de 1991, que concede isenção de pagamento de tarifas de transporte coletivo urbano e dá providências correlatas.
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