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Exibindo: 95 normas.

Comunicado DICAR nº 11 DE 03/02/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas

Comunicado DICAR nº 12 DE 03/02/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de ICMS.

Comunicado DICAR nº 13 DE 03/02/2025 - SP

Estadual - Publicado em 4 fev 2025

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Comunicado DICAR nº 13 DE 03/02/2025 - SP

Estadual - Publicado em 6 fev 2025

Rep. - Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de fevereiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Comunicado SRE nº 1 DE 29/01/2025 - SP

Estadual - Publicado em 30 jan 2025

Divulga a Agenda Tributária paulista, referente ao mês de Fevereiro/2025.

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