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Exibindo: 527 normas.

Comunicado DEAT nº 190 DE 24/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 24 dez 2016

Concede Regime Especial que lhe autoriza a suspender 50% do ICMS devido na importação de mercadorias acabadas destinadas à revenda e/ou matérias-primas ou insumos destinados à industrialização.

Comunicado CAT nº 21 DE 28/12/2016 - SP

Estadual - Publicado em 29 dez 2016

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de janeiro de 2017.

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