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Resolução Conjunta CERH/SEMA/IMA nº 42 DE 14/05/2020 - SC

Estadual - Publicado em 21 mai 2020

Estabelece, ad referendum, procedimentos para emissão de Licença Ambiental de Operação (LAO) para criação de animais nas granjas licenciadas pelo órgão licenciador, em atendimento aos problemas ocorridos na criação de animais devido à pandemia do COVID 19.

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