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Exibindo: 78 normas.

Portaria SEF nº 416 DE 12/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2019

Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Portaria SAR nº 68 DE 19/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

Altera a Portaria SAR nº 62 de 2019.

Portaria DETRAN/ASJUR nº 529 DE 20/12/2019 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2019

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