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Exibindo: 2 normas.

Portaria Normativa PROCON/SC nº 2 DE 12/09/2016 - SC

Estadual - Publicado em 13 set 2016

Dispõe sobre os procedimentos de vista, extração de fotocópias, carga e devolução de autos de processos administrativos em trâmite ou findos perante o PROCON/SC.

Portaria Normativa SJC/PROCON/SC nº 1 DE 14/03/2016 - SC

Estadual - Publicado em 31 mar 2016

Dispõe sobre a alteração da Portaria Normativa PROCON/SC nº 1 de 2014.

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