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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 19044 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Institui o Programa Cem Cópias Sem Custo e estabelece outras providências.

Lei nº 19039 DE 09/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.

Lei nº 19037 DE 02/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 ago 2024

Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", para o fim de que as notificações dos casos de violência sejam encaminhadas também à Polícia Civil.

Lei nº 19031 DE 26/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Lei nº 19028 DE 25/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que “Institui a Política Estadual de desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas.

Lei nº 19016 DE 24/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que ‘Dispõe sobre o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências’”, e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996.

Lei nº 19014 DE 24/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para incluir parágrafo único ao art. 124-G

Lei nº 19011 DE 24/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que “Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências”, para o fim de adequá-la à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 786, de 2023, a qual “Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências”.

Lei nº 18977 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Dispõe sobre a comunicação acerca da inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de proteção ao crédito no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18979 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Altera a Lei nº 18624/2023, que “Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências”, para incluir o fomento à Sucessão Familiar no Campo.

Lei nº 18980 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 18152/2021, que “Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para estabelecer a concessão de financiamento para custeio das despesas com deslocamento e alimentação decorrentes da realização de capacitação técnica e inovadora direcionada ao empreendedorismo rural, com taxas e prazos de liquidação diferenciados.

Lei nº 18987 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 18973 DE 11/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 12 jul 2024

Altera a Lei Nº 14675/2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para incluir a Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária como integrante do Sistema Estadual do Meio Ambiente.

Lei nº 18972 DE 08/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 jul 2024

Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos.

Lei nº 18964 DE 04/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 4 jul 2024

Institui o direito das mulheres parturientes de receberem atenção integral à saúde nos casos de perda gestacional espontânea, natimorto e perda neonatal ou que tenham sido submetidas à violência obstétrica e estabelece outras providências (Lei Melissa Afonso Pacheco).

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