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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 18979 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Altera a Lei nº 18624/2023, que “Institui a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e adota outras providências”, para incluir o fomento à Sucessão Familiar no Campo.

Lei nº 18980 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 18152/2021, que “Institui o Programa Jovem Agricultor, no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para estabelecer a concessão de financiamento para custeio das despesas com deslocamento e alimentação decorrentes da realização de capacitação técnica e inovadora direcionada ao empreendedorismo rural, com taxas e prazos de liquidação diferenciados.

Lei nº 18987 DE 16/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 17 jul 2024

Institui a cobrança de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19016 DE 24/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que ‘Dispõe sobre o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências’”, e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996.

Lei nº 19014 DE 24/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para incluir parágrafo único ao art. 124-G

Lei nº 19011 DE 24/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 16.473, de 2014, que “Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências”, para o fim de adequá-la à Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nº 786, de 2023, a qual “Dispõe sobre os requisitos técnico-sanitários para o funcionamento de Laboratórios Clínicos, de Laboratórios de Anatomia Patológica e de outros Serviços que executam as atividades relacionadas aos Exames de Análises Clínicas (EAC) e dá outras providências”.

Lei nº 19028 DE 25/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 jul 2024

Altera a Lei nº 18.634, de 2023, que “Institui a Política Estadual de desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura (POLIMEL) e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura (PROMEL) no Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, para o fim de prever, em projetos de licenciamento ambiental, a necessidade de mão de obra especializada na remoção de florestas nativas para o manejo de abelhas nativas e tornar obrigatória a inserção de colônias com meliponíneos nas áreas florestais a serem restauradas.

Lei nº 19031 DE 26/07/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 jul 2024

Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.

Lei nº 19037 DE 02/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 ago 2024

Altera o art. 17 e o inciso II do art. 20 da Lei nº 18.322, de 2022, que "Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres", para o fim de que as notificações dos casos de violência sejam encaminhadas também à Polícia Civil.

Lei nº 19039 DE 09/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 ago 2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e estabelece outras providências.

Lei nº 19047 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera o art. 2º da Lei nº 18827/2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297/96, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.

Lei nº 19048 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.

Lei nº 19044 DE 20/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 26 ago 2024

Institui o Programa Cem Cópias Sem Custo e estabelece outras providências.

Lei nº 19051 DE 28/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de álcool em gel nos estabelecimentos públicos e privados do Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19052 DE 29/08/2024 - SC

Estadual - Publicado em 29 ago 2024

Concede benefícios fiscais relativos ao ICMS nas hipóteses que especifica.

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