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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 19053 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Altera a Lei Nº 13136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Lei nº 19054 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal produzidos no Estado e estabelece outras providências.

Lei nº 19060 DE 17/09/2024 - SC

Estadual - Publicado em 18 set 2024

Altera o art. 2º da Lei Nº 15570/2011, que Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.

Lei nº 19062 DE 01/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 2 out 2024

Dispõe sobre a Política Estadual do Hidrogênio Verde no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Lei nº 19071 DE 03/10/2024 - SC

Estadual - Publicado em 3 out 2024

Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.

Lei nº 19089 DE 06/11/2024 - SC

Estadual - Publicado em 7 nov 2024

Institui o Programa Farmácias Solidárias e Comunitárias de Santa Catarina (PFSC).

Lei nº 19127 DE 19/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Altera a Lei Nº 12854/2003, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais, para incluir, entre as vedações previstas, o abate de animais da espécie leão-baio e de outros animais silvestres, inserindo-o na condição de infração gravíssima.

Lei nº 19130 DE 19/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Dispõe sobre a aquisição do pinhão produzido pela agricultura familiar, economia popular solidária e pelos empreendimentos familiares rurais do Estado de Santa Catarina, para a sua inclusão na merenda escolar da rede estadual de ensino.

Lei nº 19136 DE 19/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 dez 2024

Institui a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à base de Cannabis e produtos de Cannabis para fins medicinais e adota outras providências.

Lei nº 19142 DE 20/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural por meio da Qualificação da Oferta Educacional no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Lei nº 19144 DE 20/12/2024 - SC

Estadual - Publicado em 20 dez 2024

Altera a Lei Nº 12383/2002, que dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.

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