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Exibindo: 56 normas.

Lei nº 18819 DE 05/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 5 jan 2024

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+).

Lei nº 18821 DE 09/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 jan 2024

Altera o art. 218 da Lei nº 14.675/2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente”, para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos nos casos que especific

Lei nº 18824 DE 09/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 9 jan 2024

Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como o Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.

Lei nº 18827 DE 09/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297/1996, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.

Lei nº 18831 DE 09/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 10 jan 2024

Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136/2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

Lei nº 18847 DE 19/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 jan 2024

Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado.

Lei nº 18851 DE 30/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 30 jan 2024

Dispõe sobre a remissão de débitos não tributários aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) e estabelece outras providências.

Lei nº 18859 DE 31/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 31 jan 2024

Altera a Lei Nº 12854/2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de dispor sobre o dever de denunciar à Polícia Civil de Santa Catarina os maus-tratos contra animais constatados durante o atendimento veterinário.

Lei nº 18853 DE 31/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 31 jan 2024

Obriga as empresas concessionárias do serviço público de transporte hidroviário, fluvial, lacustre ou marítimo, como balsa, ferryboat, canoa ou similar, de propriedade do Estado, de Municípios ou da iniciativa privada, a receber como forma de pagamento da tarifa, a utilização do sistema bancário Pix ou por cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional.

Lei nº 18852 DE 31/01/2024 - SC

Estadual - Publicado em 31 jan 2024

Acrescenta o inciso XIX ao art. 5º da Lei Nº 18334/2022, que “Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências”, para incluir o apoio às Associações de Pais e Professores do Estado de Santa Catarina (APPs) no rol de ações financiadas pelo Fundo.

Lei nº 18868 DE 18/03/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 mar 2024

Altera a Lei nº 18.576/2022, que dispõe sobre a dispensa de apresentação da Certidão negativa de débitos Estaduais (CND) para fins de celebração de convênio, contrato ou instrumento congênere entre o Estado de santa Catarina e os hospitais filantrópicos ou municipais, no caso que menciona.

Lei nº 18877 DE 04/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 8 abr 2024

Altera a Lei nº 17.902, de 2020, que “Dispõe sobre a aplicação de multa para pessoas que participem da tradição açoriana conhecida como ‘Farra do Boi’ em Território catarinense e estabelece outras providências”, para aumentar o valor da multa aplicada aos infratores, prever sanções a quem comercializar ou transportar animais e/ou ceder veículo ou espaço físico para tal prática.

Lei nº 18883 DE 12/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 12 abr 2024

Altera o art. 44 da Lei Nº 17292/2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência.

Lei nº 18890 DE 19/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 19 abr 2024

Institui o Dia Estadual das Mulheres na Ciência e altera o Anexo Único da Lei Nº 18531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

Lei nº 18894 DE 22/04/2024 - SC

Estadual - Publicado em 23 abr 2024

Institui o Dia Estadual da Consciência Negra e altera o Anexo Único da Lei Nº 18531/2022, que consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oficial do Estado.

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