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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 729 DE 17/12/2018 - SC

Estadual - Publicado em 18 dez 2018

Altera os arts. 24 e 33 da Lei Complementar nº 156, de 1997, que "Dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos e adota outras providências", e acrescenta as notas 6ª e 7ª ao item 7 da Tabela

Lei Complementar nº 718 DE 28/02/2018 - SC

Estadual - Publicado em 1 mar 2018

Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

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