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Exibindo: 74 normas.
Decreto nº 1214 DE 05/07/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Decreto nº 1215 DE 05/07/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Decreto nº 1212 DE 05/07/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Decreto nº 1213 DE 05/07/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jul 2017
Decreto nº 1196 DE 21/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Decreto nº 1194 DE 20/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 21 jun 2017
Introduz as Alterações 3.833 e 3.834 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1185 DE 13/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 14 jun 2017
Decreto nº 1186 DE 13/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 14 jun 2017
Decreto nº 1179 DE 08/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 9 jun 2017
Introduz as alterações 3.847 a 3.849 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1180 DE 08/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 9 jun 2017
Decreto nº 1169 DE 05/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jun 2017
Decreto nº 1173 DE 05/06/2017 - SC
Estadual - Publicado em 6 jun 2017
Introduz a Alteração 3.769 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1159 DE 19/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 23 mai 2017
Decreto nº 1160 DE 19/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 23 mai 2017
Introduz a Alteração 3.777 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 1143 DE 02/05/2017 - SC
Estadual - Publicado em 3 mai 2017
Introduz as Alterações 3.798 a 3.822 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
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