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Exibindo: 165 normas.

Consulta COPAT nº 99 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. REMESSA DE PRODUTOS PRIMÁRIOS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO NOUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, PROMOVIDA POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL. Para a determinação do valor que comporá a base de cálculo do imposto o contribuinte deverá observar, sucessivamente: a) o preço FOB, à vista, cobrado pelo estabelecimento remente na operação mais recente; b) o preço FOB, à vista, praticado pelo mercado atacadista local ou regional; c) 75% do preço de venda corrente no varejo.

Consulta COPAT nº 98 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. O PRODUTO DENOMINADO "GRAFITE EM PÓ OU ESCAMAS", PARA USO NA AGRICULTURA, NÃO SE QUALIFICA COMO "INOCULANTE AGRÍCOLA". PORTANTO, AS OPERAÇÕES DE SAÍDA DAQUELA MERCADORIA NÃO ESTÃO AMPARADAS PELO BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I, DO ARTIGO 29, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 97 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. IMPORTAÇÃO. INDÚSTRIA NÁUTICA. A ISENÇÃO CONCEDIDA ÀS OPERAÇÕES INTERNAS SOMENTE ALCANÇA AS IMPORTAÇÕES SE HOUVER TRATADO DE QUE O BRASIL E O PAÍS DE ORIGEM DAS MERCADORIAS SEJAM SIGNATÁRIOS QUE CONTENHA CLÁUSULA DE RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUI ÔNUS DO IMPORTADOR DEMONSTRAR QUE ESSAS CONDIÇÕES ESTÃO SATISFEITAS.

Consulta COPAT nº 96 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. DIREITO DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RETIDO E DO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO PRÓPRIA. PARA ESSE FIM, DEVEM SER INFORMADOS OS VALORES CORRESPONDENTES NO CAMPO "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" DA NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO.

Consulta COPAT nº 95 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. TELEMARKETING. O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NO ART. 8º, IV, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC FOI CONCEDIDO ESPECIFICAMENTE ÀS EMPRESAS DE MARKETING O QUE EXCLUI A MERA VENDA POR TELEFONE. PARA FICAR CARACTEIRZADA A EMPRESA DE MARKETING, É NECESSÁRIO DISPONIBILIZAR TODA UMA ESTRUTURA DE CALL CENTER, COM OS EQUIPAMENTOS ADEQUADOS E FUNCIONÁRIOS ESPECIALMENTE TREINADOS PARA A FUNÇÃO. COMO O CITADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DEPENDE DE REGIME ESPECIAL, NÃO COMPETE A ESTA COMISSÃO DETERMINAR OS REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UMA EMPRESA DE MARKETING, TAREFA AFETA AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA ANÁLISE E DEFERIMENTO DO REGIME.

Consulta COPAT nº 94 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. INDÚSTRIA MADEREIRA. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO.PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC,SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL COMO REFILOS, DESTOPOS, COSTANEIRAS, PÓ DE SERRA, MARAVALHA, GALHOS, PONTEIRAS DE ÁRVORES E ASSEMELHADOS,QUE NUNCA SE CONVERTERAM EM BENS DE USO OU CONSUMO, NÃO CONSTITUEM MATERIAIS RECICLÁVEIS, QUE POSSAM SER REINTRODUZIDOS NO MERCADO COMO NOVOS BENS DE USO OU CONSUMO.

Consulta COPAT nº 110 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. ISENÇÃO DE HORTIFRUTÍCOLAS. O ACONDICIONAMENTO EM EMBALAGEM PARA O TRANSPORTE, INCLUSIVE EM EMBALAGENS DO TIPO ¿REDINHAS¿, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTOR E SEM QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE PRODUTO, NÃO CONSTITUI RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 2, ART. 2º, I.

Consulta COPAT nº 74 DE 24/07/2014 - SC

Estadual - Publicado em 29 jul 2014

ICMS. APURAÇÃO CONSOLIDADA. ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 54 A 56B, DO REGULAMENTO DO ICMS/SC, É FACULTADO AO SUJEITO PASSIVO PROCEDER À APURAÇÃO CONSOLIDADA DO IMPOSTO, ENGLOBANDO OS SEUS DIVERSOS ESTABELECIMENTOS. PARA ESTE FIM, A PARTIR DE 01 DE AGOSTO DE 2014, NÃO SE CARACTERIZA COMO CRITÉRIO IMPEDITIVO PARA ATRIBUIÇÃO DESSA CONDIÇÃO, A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR PASSÍVEL DE SER TRANSFERIDO A TERCEIROS.

Consulta COPAT nº 93 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM REBITES DE ALUMÍNIO, REBITES DE FERRO E REBITES DE LATÃO E COBRE CLASSIFICADOS RESPECTIVAMENTE NOS CÓDIGOS 7616.10.00, 7318.23.00 E 7415.10.00 DA NCM/SH, DESTINADOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILISTICA EM GERAL DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS ARTS. 113 A 116 DO ANEXO 3 DO RICMS-SC/01.

Consulta COPAT nº 92 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ADMISSIBILIDADE PARA SANAR OMISSÃO. PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS. NAS SAÍDAS INTERESTADUAIS DE LUBRIFICANTES DERIVADOS DE PETRÓLEO SOBRE AS QUAIS NÃO INCIDE O IMPOSTO NOS TERMOS DO ARTIGO 155,§ 2º, II, "b" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVEM SER ESTORNADOS OS CRÉDITOS DE ICMS DE OPERAÇÕES ANTERIORES, ONERADAS PELO TRIBUTO.

Consulta COPAT nº 91 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O PRODUTO DENOMINADO COMERCIALMENTE DE "GRANULADO COLORIDO", CLASSIFICADO NA POSIÇÃO NCM/SH Nº 2106.90.90, ESTÁ SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ART. 209, ANEXO 3 DO RICMS/SC, TENDO OU NÃO AÇÚCAR EM SUA COMPOSIÇÃO.

Consulta COPAT nº 89 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. POSTES DE CONCRETO NÃO SE QUALIFICAM COMO PRÉ-MOLDADOS. PORTANTO, NÃO SE LHES APLICA A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NA ALÍNEA "L", DO INCISO III, DO ARTIGO 19, DA LEI Nº 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996.

Consulta COPAT nº 88 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA, COM BASE NO ARTIGO 29 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, OU COM DIFERIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 8., INCISO XIV DO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ESTÁ VEDADO O DESTAQUE DE ICMS E, POR CONSEQUÊNCIA, O DESTINATÁRIO NÃO PODERÁ UTILIZAR IMPOSTO INDEVIDAMENTE DESTACADO PARA COMPENSAR COM OPERAÇÕES TRIBUTADAS SUBSEQUENTES.

Consulta COPAT nº 87 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PELAS SAÍDAS INTERNAS DE BOLACHAS E BISCOITOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 1905.31.00 DA NCM/NBM. O BENEFÍCIO PREVISTO NO ANEXO 2, ARTIGO 15, INCISO IV, TANTO NA REDAÇÃO ATUAL, QUANTO NA REDAÇÃO ANTERIOR, VIGENTE NO PERÍODO DE 30.09.2003 A 17.02.2014, APLICA-SE SOMENTE ÀS BOLACHAS E BISCOITOS ADICIONADOS DE EDULCORANTE, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO (ATUAL) 1905.31.00 DA NCM, NÃO SE ESTENDENDO A OUTROS PRODUTOS, COMO WAFFLES E WAFERS, CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO 1905.32.00 E A OUTRAS BOLACHAS, SEM EDULCORANTES, CLASSIFICADAS NA NCM 1905.90.20.

Consulta COPAT nº 86 DE 26/06/2014 - SC

Estadual - Publicado em 1 ago 2014

ICMS. NA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DE RESÍDUO OU SUBPRODUTO RESULTANTE DO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA, PARA O PRÓPRIO INDUSTRIALIZADOR, SEM RETORNAR AO ESTABELECIMENTO ENCOMENDANTE, DEVERÁ SER EMITIDA NOTA FISCAL DE RETORNO SIMBÓLICO E POSTERIOR EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE SAÍDA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR.

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