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Exibindo: 165 normas.

Consulta COPAT nº 115 DE 25/09/2014 - SC

Estadual - Publicado em 9 out 2014

ICMS. IMPORTAÇÃO DE MATERIA-PRIMA, MATERIAL INTERMEDIÁRIO OU MATERIAL SECUNDÁRIO. 1. independentemente da publicação de resolução normativa sobre a matéria, a legislação catarinense assegura aos contribuintes o direito à igualdade entre soluções a consultas relativas à mesma matéria, fundadas em idêntica norma jurídica; 2. a importação de matéria-prima com o diferimento previsto no art. 10, II do Anexo 3 do RICMS-SC não impede a utilização do crédito presumido a que se refere o art. 15, XXXIX do Anexo 2, do mesmo Regulamento.

Consulta COPAT nº 114 DE 25/09/2014 - SC

Estadual - Publicado em 9 out 2014

ICMS. CRÉDITO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ESTORNO PROPORCIONAL ÀS SAÍDAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, EM CADA PERÍODO DE APURAÇÃO. O CRÉDITO EXISTE APENAS PARA COMPENSAR O DÉBITO RELATIVO À OPERAÇÃO TRIBUTADA. A EXPRESSÃO "TOTAL DAS SAÍDAS", A QUE SE REFERE O § 1º DO ART. 39 DO RICMS-SC, COMPREENDE APENAS AS SAÍDAS QUE CARACTERIZEM UMA CIRCULAÇÃO ECONÔMICA OU JURÍDICA.

Consulta COPAT nº 113 DE 25/09/2014 - SC

Estadual - Publicado em 9 out 2014

ICMS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES A DETENTOS. "QUARTERIZAÇÃO". PELA REGRA DO ART. 111, II, DO CTN, AS ISENÇÕES DEVEM SER INTERPRETADAS NOS SEUS ESTRITOS TERMOS, SEM QUALQUER AMPLIAÇÃO DE SENTIDO PARA INCLUIR PESSOAS OU SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE RELACIONADAS NA NORMA. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, XIX, DO ANEXO 2 DO RICMS-SC APLICA-SE ESTRITAMENTE ÀS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE RELACIONADAS NO REFERIDO DISPOSITIVO, ENTRE OS QUAIS NÃO SE ENCONTRA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS DETENTOS PELO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALÉM DISSO, A ISENÇÃO ESTENDE-SE APENAS À OPERAÇÃO QUE ANTECEDE IMEDIATAMENTE O FORNECIMENTO O QUE EXCLUI DEFINITIVAMENTE DO BENEFÍCIO QUALQUER FORNECIMENTO POR "QUARTERIZADOS".

Consulta COPAT nº 112 DE 25/09/2014 - SC

Estadual - Publicado em 9 out 2014

ICMS. INDÚSTRIA MADEREIRA. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO. MATERIAL RECICLÁVEL, PARA FINS DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 19. I, DA LEI 14.967/2009, VEM A SER O PRODUTO QUE, TENDO COMPLETADO SEU CICLO DE USO E SE TORNADO INSERVÍVEL, É REINTRODUZIDO NO CICLO PRODUTIVO COMO MATÉRIA-PRIMA E TRANSFORMADO EM NOVO PRODUTO. O APROVEITAMENTO COMO MATÉRIA-PRIMA DE REFILOS, DESTOPOS, COSTANEIRAS, PÓ DE SERRA, MARAVALHA, GALHOS, PONTEIRAS DE ÁRVORES E ASSEMELHADOS NÃO SÃO CONSIDERADOS MATERIAIS RECICLÁVEIS, POIS SÃO APENAS SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL, QUE NUNCA SE CONVERTERAM EM BENS DE USO OU CONSUMO. O TTD CONCEDIDO FICA, PORTANTO, SEM EFEITO, POR NÃO ESTAR PRESENTE O SEU PRESSUPOSTO DE FATO, RAZÃO POR QUE DEVERÁ SER ESTORNADO QUALQUER CRÉDITO PRESUMIDO EVENTUALMENTE REGISTRADO PELA CONSULENTE.

Consulta COPAT nº 111 DE 25/09/2014 - SC

Estadual - Publicado em 9 out 2014

ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO ADQUIRIDOS PARA LOCAÇÃO A TERCEIROS. A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS NÃO CARACTERIZA O FATO GERADOR DO IMPOSTO. CONFORME REGRA INSCULPIDA NO ART. 155, § 2º, II, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É VEDADO O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE À ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DE BENS DESTINADOS À LOCAÇÃO, AINDA QUE CONTABILIZADOS NO ATIVO IMOBILIZADO, POR NÃO RESTAR CARACTERIZADA A SAÍDA DE MERCADORIA OU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TRIBUTADAS PELO IMPOSTO ESTADUAL.

Consulta COPAT nº 109 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O AJUSTE DA MVA, QUANDO A OPERAÇÃO SUBSEQÜENTE É CONTEMPLADA COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO, DEVE CONSIDERAR O PERCENTUAL DE CARGA TRIBUTÁRIA EFETIVA E NÃO A ALÍQUOTA NOMINAL APLICÁVEL ÀQUELA OPERAÇÃO.

Consulta COPAT nº 108 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST DOS MEDICAMENTOS DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR É A FIXADA NO ANEXO 3 DO RICMS/SC, ARTIGO 148-A.

Consulta COPAT nº 107 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. BENEFÍCIO FISCAL NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NOS TERMOS DO DECRETO 2.128/2009, ESTÃO EXCLUÍDAS DO BENEFÍCIO FISCAL, NA IMPORTAÇÃO, OS CÁLICES E TAÇAS (COPOS COM PÉ), CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO 70.13 DA NCM/SH. OUTROS PRODUTOS DE VIDRO, COMO COPOS, SALADEIRAS, VASOS, BOMBONIERES, PRATOS, BALDES DE GELO, BANDEJAS, BALEIRAS, DECANTER, FRUTEIRAS, GARRAFAS, JARRAS, MOLHEIRAS E PRATOS DE BOLO, CLASSIFICADOS EM SUPOSIÇÕES DA NCM 70.13 E QUE NÃO SE CARACTERIZEM COMO CÁLICES, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA EXCLUSÃO.

Consulta COPAT nº 106 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SÃO ISENTAS AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO NCM/SH 8607.99.00, DESDE QUE COMPROVADO SEU EFETIVO EMPREGO NA CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO OU OPERAÇÃO DAS REDES DE TRANSPORTES PÚBLICOS SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS, NOS TERMOS DO RICMS/SC, ANEXO 2, ART. 2º, INCISO LXXV.

Consulta COPAT nº 105 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. O CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS COM ESTABELECIMENTO EM SANTA CATARINA PODERÁ OPTAR PELO PROGRAMA DE REVIGORAMENTO DO SETOR DE TRANSPORTE DE CARGAS - PRÓ-CARGAS, DESDE QUE INSCRITO NO CCICMS/SC.

Consulta COPAT nº 104 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES COM EMPANADOS, FOLHADOS, ESFIHAS, COXINHAS, RISSOLES E PASTEIS, CLASSIFICADOS NA NCM/SH 1902.20.00, QUANDO DESTINADOS A BARES, RESTAURANTES E PADARIAS, PARA USO EXCLUSIVO NA PRODUÇÃO DE ALIMENTOS OU REFEIÇÕES, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, DE ACORDO COM O ARTIGO 210, INCISO IV, ANEXO 3 DO RICMS/SC.

Consulta COPAT nº 103 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO DESTINADOS À EXPOSIÇÃO DE MERCADORIAS, CLASSIFICADOS NO CÓDIGO NCM/SH 8418.50.90, NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DÚVIDAS QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA NCM-SH DEVEM SER DIRIMIDAS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA.

Consulta COPAT nº 102 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. INDÚSTRIA MADEREIRA. RECICLAGEM. CRÉDITO PRESUMIDO. PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 21, XII, DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, RESÍDUOS DE MADEIRA NA FORMA DE CAVACOS, APARAS, COSTADOS, SERRAGEM E ASSEMELHADOS, NÃO CONSTITUEM MATERIAIS RECICLÁVEIS MAS SOBRAS DO PROCESSO INDUSTRIAL.

Consulta COPAT nº 101 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O AJUSTE DE MVA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CONDUTORES ELÉTRICOS DEVE CONSIDERAR A ALÍQUOTA INTERNA DE 17% (DEZESSETE POR CENTO). A EXCEÇÃO SÃO OS "FIOS ELÉTRICOS DE COBRE DE ATÉ 6MM DE DIÂMETRO, ISOLADOS PARA ATÉ 750 VOLTS", CLASSIFICADOS EM CÓDIGOS DA SUBPOSIÇÃO 8544.11 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL/SISTEMA HARMONIZADO - NCM/SH QUE, POR INTEGRAREM A CESTA BÁSICA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, SÃO TRIBUTADOS À ALÍQUOTA INTERNA DE 12% (DOZE POR CENTO).

Consulta COPAT nº 100 DE 28/08/2014 - SC

Estadual - Publicado em 12 set 2014

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. I - AS PARTES DE TODAS AS FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS, HIDRÁULICAS OU COM MOTOR (ELÉTRICO OU NÃO ELÉTRICO) INCORPORADO, DE USO MANUAL CLASSIFICADAS EM CÓDIGOS DA POSIÇÃO 84.67 ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTS. 224 A 226; E II - OS CILINDROS E DEMAIS PEÇAS CLASSIFICADAS NO CÓDIGO 8409.99.30 DA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM/SH, BEM COMO OS DEMAIS ITENS LISTADOS NO RICMS-SC/01, ANEXO 1, SEÇÃO XXXV ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PREVISTO NO RICMS-SC/01, ANEXO 3, ARTIGOS 113 A 116, QUANDO SE ENQUADRAREM, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, COMO DE USO ESPECIFICAMENTE AUTOMOTIVO.

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