Da Consulta

          A consulente, devidamente qualificada e representada nos autos do processo de consulta, que atua na indústria e comércio de produtos alimentícios, derivados de trigo e milho, massas e biscoitos doces, salgados e recheados, vem a esta Comissão formular consulta sobre os dispositivos regulamentares que tratam do crédito presumido nas operações internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20 da NCM/SH.

As dúvidas da consulente decorrem da alteração da legislação tributária, que modificou a redação do artigo 15, Inciso IV do Anexo 2 do RICMS/SC. Entende a consulente que até a data da alteração do referido dispositivo legal, datada de 17 de fevereiro de 2014, as saídas dos produtos classificados na NCM 1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, estavam abrangidos pelo benefício do crédito presumido.  

Questiona ainda se o dispositivo atualmente se "aplica somente ao código 1905.31.00 da NCM".

A Autoridade Fiscal, no âmbito da Gerência Regional do domicílio do contribuinte, analisou os pressupostos de admissibilidade da consulta, informando que não há notificações fiscais emitidas contra o interessado, referente à matéria objeto da consulta, nem trabalho de fiscalização em andamento.

            É o relatório.

Legislação

 RICMS-SC, aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, artigo 15, Inciso  IV.

Fundamentação

Destaque-se inicialmente, que esta Comissão tem entendido que quando o legislador utiliza, além da descrição da mercadoria, a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - NBM/SH/ Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, para determinar que mercadoria está sujeita a tratamento tributário diferenciado, deve-se considerar em conjunto a descrição da mercadoria contida no texto normativo e a respectiva classificação na NCM/ NBM/SH.

 Pode suceder que nem todas as mercadorias pertencentes a determinado código ou posição da NCM/SH estejam compreendidos no tratamento referido, caso em que devem ser excluídas as mercadorias que não correspondam à descrição contida no texto normativo.

 Ademais, os questionamentos propostos tratam de interpretação de benefício fiscal, da extensão de crédito presumido. Trata-se, portanto, de norma excepcional, e como norma excepcional, deve ser interpretada em seus estritos termos, sem ampliações não expressamente previstas.

 Fixadas estas premissas, examinemos as questões postas pela consulente. A dúvida da consulente trata do benefício do crédito presumido concedido às saídas internas de bolachas e biscoitos,nos termos do Anexo 2 do RICMS, artigo 15, inciso IV, especificamente em relação à extensão (ou não) aos produtos classificados nas posições 1905.32.00 e 1905.90.20 da NCM.

 Referido dispositivo legal está assim redigido:

 "Anexo 2. Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

IV  - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.31.00 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/96, art. 43);" (Redação da Alt. 381).

 A redação anterior do dispositivo legal, vigente de 30.09.03 a 17.02.14, era:

 "Anexo 2. Art. 15. Fica concedido crédito presumido:

IV - ao fabricante estabelecido neste Estado, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor das saídas internas de bolachas e biscoitos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH - NCM (Lei nº 10.297/96, art. 43);".

 Evidencia-se desde logo que, desde a alteração n. 3369, de fevereiro de 2014, o benefício não se aplica aos produtos classificados na NCM 1905.32.00 (Waffles e wafers) e 1905.90.20 - Outros - Bolachas (não adicionados de edulcorantes), por não haver coincidência entre a classificação fiscal e a descrição das mercadorias, com as arroladas no benefício fiscal.

 Resta verificar a abrangência do benefício fiscal na redação vigente de 09.2003 a 02.2014. O benefício fiscal até esta data era aplicável a produtos classificados na posição 1905.30 da NBM/SH e que fossem descritos como bolachas e biscoitos.

Ocorre que a posição 1905.30 da NBM/SH foi suprimida da lista de códigos numérico do Sistema Harmonizado pelo Decreto nº 4.070/2001, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2002. Desta forma, a NCM 1905.30, vigente na data de concessão do benefício, deu lugar a NCM 1905.3 com a mesma descrição, como segue:

 Tabela NCM vigente em 2001 (NCM 1996): 

 Tabela NCM vigente a partir de 01/01/2002

 A consulente defende a tese de que os produtos classificados nas NCMs  1905.31.00, 1905.32.00 e 1905.90.20, até a data da alteração do dispositivo legal, estavam abrangidos pelo benefício fiscal, com base na correlação existente entre tais códigos com a nomenclatura das sub-posições do código 1905.30 da NBM, anexando tabela de correlação NBM X NCM 1996:

1905300100    BOLACHAS E BISCOITOS,AMANTEIGADOS                            19053010

1905300200    BOLACHAS E BISCOITOS,DE AGUA E SAL                               19053010

1905300300    BOLACHAS E BISCOITOS,DE MAISENA                                    19053010

1905300400    BOLACHAS E BISCOITOS,DE POLVILHO                                   19053010

1905300500    BOLACHAS E BISCOITOS,SANDUICHE                                     19053010

1905300600    CASQUINHAS-BISCOITOS PARA SORVETES                           19053010

1905309900    OUTS.BOLACHAS/BISCOITOS COM EDULCORANTES        19053090.

 A referida  "Tabela de Correlação NBM X NCM 1996", todavia, não justifica a conclusão da consulente, pois apenas se conclui que as bolachas e biscoitos enumerados, e os que contivessem edulcorantes, estavam classificadas nas NCM 1905.30.10 e 1905.30.90.

 A tabela de correlação apresentada reforça que somente estavam abrangidos pelo benefício as bolachas e biscoitos, NCM 1905.30.10 (NCM 1905.31.00, segundo a Tabela de Correlação NCM 1996 X 2002),  não se estendendo a   "waffles e wafers" (1905.32.00) e a "Outros - Bolachas, sem edulcorantes" (NBM 1905.90.9999, NCM 1905.90.00, segundo Tabela de Correlação NBM X NCM 1996).

 Quanto aos "waffles e wafers", atualmente classificados na posição 1905.32.00,   segundo a Tabela de Correlação da NCM SH 1996 - NCM SH 2002, estes eram classificados na 1905.30.90 (vide www.mdic.gov.br//arquivos/dwnl_1325262905.pdf), e dos produtos abrangidos pela posição 1905.3, mais genérica, somente os produtos descritos como "bolachas e biscoitos" estavam entre os beneficiados pelo crédito presumido em questão, ficando excluídos os "waffles e wafers": 

CORRELAÇÃO NCM SH 2002 NCM SH 1996

1905.31.00 1905.30.10

1905.32.00 1905.30.90

2001.90.00 2001.20.00

 Finalmente, quanto às bolachas e biscoitos não acrescidos de edulcorantes, classificadas na atual posição NCM 1905.90.20, segundo a Tabela de Correlação NBM X NCM 1996, estas estavam classificadas na NCM 1905.90.00:

 1905909999    QQ.OUT.PROD.DE PADARIA/PASTELARIA/INDUSTRIA DA BOLACHA/   19059000

 Posteriormente, houve um desmembramento das sub-posições da NCM, passando as bolachas e os biscoitos não adicionados de edulcorantes a ser classificados na NCM 1905.90.20. A correspondência entre a NCM 2002 e a NCM 2007, mantinha a idêntica posição para os produtos.

Portanto, na redação anterior do dispositivo legal, vigente de 30.09.03 a 17.02.14, não estavam abrangidos pelo benefício fiscal as bolachas e biscoitos não adicionados de edulcorantes, atualmente classificados na NCM 1905.90.20 pois, como acima referido, o benefício era aplicável aos produtos da posição 1905.3.

 Conclui-se que o benefício fiscal previstos no artigo 15, Inciso IV do Anexo 2 do RICMS/SC, tanto na redação atual, quanto na redação anterior, vigente de setembro de 2003 até 17.02.2014, não abrangia os "waffles e wafers",  atual NCM 1905.32.00  e "Outros - Bolachas" (não adicionadas de edulcorantes), atual NCM 1905.90.20.

Resposta

Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que o benefício fiscal de redução de base de cálculo, previsto no Anexo 2 do RICMS/SC, artigo 15, inciso IV, tanto na redação atual do dispositivo legal, quanto na redação anterior, vigente de 30.09.2003 a 17.02.2014, aplica-se somente  aos produtos classificados na NCM 1905.31.00, Bolachas e Biscoitos, adicionados de edulcorante, não se estendendo a outros produtos, como os "Waffles e Wafers", classificados na NCM 1905.32.00 e a produtos classificados na NCM 1905.90.20 "Outros - Bolachas" (não adicionadas de edulcorantes).   

VANDELI ROHSIG DANNEBROCK 
AFRE IV - Matrícula: 2006472

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 26/06/2014.
A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.