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Portaria Normativa JUCERR nº 2 DE 09/11/2016 - RR

Estadual - Publicado em 9 nov 2016

Dispõe sobre o pagamento de preços públicos relativos aos serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de Roraima, por meio de documento de Arrecadação Estadual - DAE, e sua restituição, bem como a retribuição e pagamento de valores destinados ao custeio de conveniados, e dá outras providências.

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