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Portaria Normativa FEMARH nº 1 de 06/12/2011 - RR

Estadual - Publicado em 19 dez 2011

Estabelece que na região do Baixo Rio Branco, (Rio Itapará; Rio Água Boa do Univiní; Rio Xeruiní), nos limites do território do Estado de Roraima, fica permitido apenas a pesca amadora esportiva e a pesca de subsistência, ficando proibida as demais categorias de pesca.

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