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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEFAZ/DITRI/DEPAR nº 3 DE 01/12/2023 - RR

Estadual - Publicado em 6 dez 2023

Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos usados para o exercício de 2024.

Portaria Conjunta SEADI/GAB nº 1 DE 04/04/2023 - RR

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

Dispõe sobre a prorrogação dos Planos Anuais de Exploração Agropecuária - PAEAs de 2021 e de 2022, que visam à concessão ou renovação do benefício fiscal por meio da Lei nº 215/98 e dá outras providências.

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