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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta SEADI/GAB nº 11 DE 13/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Dispõe sobre os procedimentos complementares, para efeito de fruição dos benefícios fiscais concedidos por meio da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998, e suas alterações.

Portaria Conjunta SEFAZ/DETRAN nº 2 DE 01/12/2022 - RR

Estadual - Publicado em 15 dez 2022

Aprova o calendário conjunto de vencimento do IPVA e do licenciamento de veículos para o exercício de 2023 e dá outras providências.

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