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Exibindo: 2 normas.

Portaria Conjunta DETRAN/SEFAZ nº 4 DE 26/12/2013 - RR

Estadual - Publicado em 27 dez 2013

Aprova a tabela do IPVA e o calendário de licenciamento de veículos para o exercício de 2014 e dá outras providências.

Portaria Conjunta SEFAZ/SEPLAN/SEAPA/SEINFRA nº 1 DE 28/02/2013 - RR

Estadual - Publicado em 8 mar 2013

Dispõe sobre procedimentos para fruição dos benefícios fiscais concedidos através da Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998.

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