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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 59 DE 28/12/1993 - RR

Estadual - Publicado em 29 dez 1993

Dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Lei nº 50 de 12/11/1993 - RR

Estadual - Publicado em 12 nov 1993

Dispõe sobre normas para Declaração de Utilidade Pública para Sociedades Civis, Associações e Fundações do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei nº 39 de 27/04/1993 - RR

Estadual - Publicado em 27 abr 1993

Dispõe sobre concessão de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade de veículos na categoria de automóvel de aluguel (TÁXI).

Lei nº 38 de 26/04/1993 - RR

Estadual - Publicado em 26 abr 1993

Dispõe sobre o cancelamento e redução de créditos tributários nas condições que especifica.

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