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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 27 de 23/12/1992 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 1992

Dispõe sobre o direito de atendimento preferencial aos deficientes, às gestantes e aos idosos e dá outras providências.

Lei nº 25 de 21/12/1992 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 1992

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista e dá outras providências. (Expressão "Boa Vista" com redação dada pela Lei nº 682, de 24.09.2008, DOE RR de 24.09.2008)

Lei nº 23 de 21/12/1992 - RR

Estadual - Publicado em 21 dez 1992

Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER.

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