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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 250 DE 19/12/2016 - RR

Estadual - Publicado em 19 dez 2016

Dispõe sobre a criação do Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar de Roraima - FREA/PM -e a Taxa em razão do Poder de Polícia, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 244 DE 15/09/2016 - RR

Estadual - Publicado em 21 set 2016

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 198, de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Programa Bolsa de Estudo Universitária, de que trata o art. 151, parágrafo único da Constituição de Roraima, e da outras providências.

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