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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 83 de 17/12/2004 - RR

Estadual - Publicado em 17 dez 2004

Define as infrações e penalidades a serem aplicadas no caso de descumprimento das normas referentes à segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado de Roraima e dá outras providências.

Lei Complementar nº 82 de 17/12/2004 - RR

Estadual - Publicado em 17 dez 2004

Aprova o Código Estadual de Proteção Contra Incêndio e Emergência de Roraima e dá outras providências.

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