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Lei Complementar nº 48 de 22/11/2001 - RR

Estadual - Publicado em 22 nov 2001

Dá nova redação ao artigo 13 da Lei Complementar nº 7, de 26 de agosto de 1994, que institui o Código de Proteção ao Meio Ambiente para a administração da qualidade ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e uso adequado dos Recursos Naturais do Estado de Roraima.

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