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Exibindo: 3 normas.
Emenda Constitucional nº 100 DE 26/08/2025 - RR
Estadual - Publicado em 10 set 2025
Altera o inciso II, do parágrafo 1º, do art. 31 da Constituição Estadual de Roraima.
Emenda Constitucional nº 99 DE 26/08/2025 - RR
Estadual - Publicado em 10 set 2025
Altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado de Roraima.
Emenda Constitucional nº 101 DE 26/08/2025 - RR
Estadual - Publicado em 10 set 2025
Acrescenta o inciso VII, ao art. 3º da Constituição do Estado de Roraima.
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