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Exibindo: 3 normas.

Emenda Constitucional nº 69 DE 12/12/2019 - RR

Estadual - Publicado em 23 dez 2019

Cria a Polícia Penal e dá outras providências.

Emenda Constitucional nº 64 DE 08/05/2019 - RR

Estadual - Publicado em 15 mai 2019

Dá nova redação ao art. 40 da Constituição do Estado de Roraima.

Emenda Constitucional nº 61 DE 09/04/2019 - RR

Estadual - Publicado em 10 abr 2019

Dispõe sobre as regras relativas à execução das emendas orçamentárias impositivas originárias do Poder Legislativo e dá outras providências.

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