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Exibindo: 4 normas.
Ato SEFAZ s/nº DE 26/09/2025 - RR
Estadual - Publicado em 26 set 2025
Ato SEFAZ s/nº DE 24/09/2025 - RR
Estadual - Publicado em 26 set 2025
Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de outubro de 2025.
Ato SEFAZ s/nº DE 24/06/2025 - RR
Estadual - Publicado em 24 jun 2025
Divulga a Tabela Prática de Multa e Juros de Mora aplicáveis ao ICMS, IPVA e ITCD.
Ato SEFAZ s/nº DE 23/06/2025 - RR
Estadual - Publicado em 24 jun 2025
Divulga o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes para mês de Julho/2025.
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