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Exibindo: 5 normas.

Parecer nº 197 DE 30/06/2022 - RO

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Grupos frigoríficos de compressão classificados na NCM/SH 8418.6940 e no CEST 01.999.00, destinados a integrar reboques e semirreboques de veículos automotores. Tributação por substituição tributária ou de antecipação com encerramento da fase de tributação. Item 999 do Anexo II do Convênio ICMS n. 142/18. Art. 9º, c/c art. 10, §1º, art. 55, §1º, da Parte 1 e Item 999 da Tabela II da Parte 2 do Anexo VI do RICMS/RO-2018.

Parecer nº 192 DE 30/06/2022 - RO

Estadual - Publicado em 30 jun 2022

Consulta. Aproveitamento de crédito de ICMS decorrente da entrada de mercadoria escriturada no ativo imobilizado. Necessidade de cumprimento dos seguintes requisitos: (I) ser mercadoria; (II) estar regularmente escriturado em conta contábil do ativo imobilizado; e (III) ser empregado nas atividades fins do estabelecimento. Art. 30, c/c art. 31, §§ 1º e 2º da Lei n. 688/1996. Art. 44, II e § 1º do RICMS/RO-1998.

Parecer nº 188 DE 27/06/2022 - RO

Estadual - Publicado em 27 jun 2022

Consulta Tributária. Respaldo legal e jurisprudencial que mantém a cobrança do ICMS DIFAL (Lei Complementar 190/2022) desde janeiro de 2022.

Parecer nº 129 DE 25/03/2022 - RO

Estadual - Publicado em 25 mar 2022

Consulta interna. Alteração do art. 17 do Anexo XI do RICMS/RO-2018, por meio da edição do Decreto nº 25.786/2021, com efeitos a contar de 12 de fevereiro de 2021. Cobrança de imposto de produtor rural, a título de diferencial de alíquotas, somente nas aquisições interestaduais destinadas ao uso ou consumo ou à composição do ativo imobilizado. Adoção do critério da destinação para definição acerca do correto enquadramento da adquirida por produtor rural, para fins de cobrança ou não do diferencial de alíquotas.

Parecer nº 34 DE 31/01/2022 - RO

Estadual - Publicado em 31 jan 2022

Coexistência, em um mesmo documento, de assinaturas eletrônicas e manuscritas. Possibilidade. O documento físico digitalizado terá validade jurídica, desde que seja objeto de conferência.

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