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Exibindo: 4 normas.

Parecer nº 229 DE 29/11/1999 - RO

Estadual - Publicado em 29 nov 1999

Restituição - venda de mercadorias a valores inferiores aos da base de cálculo para fins de substituição tributária - pedido denegado por incabível a restituição, “ex vi” de dispositivos constitucional e infra-constitucionais.

Parecer nº 228 DE 29/11/1999 - RO

Estadual - Publicado em 29 nov 1999

Restituição - venda de mercadorias a valores inferiores aos da base de cálculo para fins de substituição tributária - pedido denegado por incabível a restituição, “ex VI” de dispositivos constitucional e infra-constitucionais.

Parecer nº 161 DE 16/09/1999 - RO

Estadual - Publicado em 16 set 1999

Auditoria fiscal – inocorrência de prescrição e reconhecimento ilegal de anistia, à luz dos artigos 174, inciso iv, e 180 do código tributário nacional – c.t.n.

Parecer nº 31 DE 02/08/1999 - RO

Estadual - Publicado em 2 ago 1999

Multa moratória – “interpretatio legis” - legalidade na aplicação em casos de denúncia espontânea.

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