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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 590 de 20/07/1994 - RO

Estadual - Publicado em 20 jul 1994

Autoriza o Poder Executivo a atribuir um tratamento especial, às Microempreseas, aos Microprodutores rurais, às Empresas de Pequeno porte, e dá outras providências.

Lei nº 579 de 06/07/1994 - RO

Estadual - Publicado em 6 jul 1994

Dispõe sobre a área de livre comércio de guajará-mirim.

Lei nº 552 de 14/01/1994 - RO

Estadual - Publicado em 28 fev 1994

Assegura aos estudantes o direito ao pagamento de meia-entrada em espetáculos esportivos, culturais e de lazer, dá outras providências.

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