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Exibindo: 33 normas.

Decreto nº 10.883 de 09/02/2004 - RO

Estadual - Publicado em 9 fev 2004

Dispõe sobre o pagamento de diferenças de valores de IPVA referentes ao exercício de 2003, prorroga a data de entrega da GIAM relativa ao mês de janeiro de 2004 para os contribuintes que especifica, altera a validade de documentos fiscais, revoga o diferimento aplicável às operações que especifica e dá outras providências

Decreto nº 10.866-A de 07/01/2004 - RO

Estadual - Publicado em 8 jan 2004

Cria obrigações acessórias para os Transportadores Revendedores Retalhistas - TRR e distribuidores de combustíveis e dá outras providências.

Decreto nº 10.866 de 07/01/2004 - RO

Estadual - Publicado em 7 jan 2004

Prorroga o prazo para o pagamento dos tributos vencidos entre 29 de dezembro de 2003 e 8 de janeiro de 2004.

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