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Exibindo: 38 normas.

Lei nº 16190 DE 09/11/2024 - RS

Estadual - Publicado em 12 nov 2024

Dispõe sobre a contratação de prestação de serviços de terceirização de mão de obra e serviços técnicos profissionais especializados para órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional, empresas públicas, sociedades de economia mista no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei Nº 16193 DE 22/11/2024 - RS

Estadual - Publicado em 25 nov 2024

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, ao amparo do artigo 11 da Lei Complementar Federal Nº 159/2017, para financiamento do Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público do Estado do Rio Grande do Sul (PROGESTÃO RS) e dá outras providências.

Lei nº 16195 DE 26/11/2024 - RS

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Autoriza a concessão de subsídio tarifário extraordinário às concessionárias prestadoras do serviço público de transporte coletivo de passageiros metropolitano e de aglomerados urbanos do Estado; altera a Lei Nº 15535/2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei Nº 14307/2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus; e altera a Lei Nº 11127/1998, que institui o Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (SETM), cria o Conselho Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros (CETM) e dá outras providências.

Lei nº 16196 DE 26/11/2024 - RS

Estadual - Publicado em 27 nov 2024

Autoriza a concessão de subvenção econômica à tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso (SETLC), de que trata a Lei Nº 14834/2016, na modalidade subsídio tarifário para as empresas concessionárias, em conformidade com o artigo 9º, § 3º, artigo 17 e artigo 26 da Lei Federal Nº 12587/2012, e altera a Lei Nº 14834/2016, que institui o Plano Diretor do Sistema Estadual de Transporte Público Intermunicipal de Passageiros de Longo Curso.

Lei nº 16200 DE 04/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 4 dez 2024

Altera a Lei Nº 15761/2021, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (APPCI- ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros (CLCB), conforme a Lei Complementar Nº 14376/2013, bem como autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria de Obras e Habitação e dá outras providências; e autoriza o Poder Executivo a celebrar e prorrogar parte dos contratos emergenciais de que trata a Lei Nº 15761/2021.

Lei nº 16201 DE 05/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 5 dez 2024

Dispõe sobre os Planos Municipais de Arborização Urbana e estabelece diretrizes e critérios para o manejo de vegetação, nativa e exótica, sob redes de distribuição e linhas de transmissão de energia elétrica em áreas rurais e urbanas no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 16205 DE 16/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 17 dez 2024

Estabelece procedimentos de proteção ao meio ambiente marinho e costeiro do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

Lei nº 16206 DE 16/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 17 dez 2024

Dispõe sobre o auxílio entre municípios do Estado do Rio Grande do Sul afetados por catástrofes naturais.

Lei nº 16208 DE 16/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 17 dez 2024

Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados pelo Estado com a União Federal, de acordo com as condições estabelecidas na Lei Complementar Federal Nº 206/2024, postergando o pagamento da dívida pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em decorrência de eventos climáticos extremos, com reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional.

Lei nº 16216 DE 16/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 17 dez 2024

Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis, e dá outras providências.

Lei nº 16217 DE 16/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 17 dez 2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação da origem do leite e derivados no rótulo utilizado pelas indústrias do ramo de lacticínios, quando o leite e derivados utilizados na produção forem de origem estrangeira, e dá outras providências.

Lei nº 16232 DE 16/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 17 dez 2024

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal Nº 103/2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

Lei nº 16236 DE 25/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Dispõe sobre a promoção do Registro Civil de Nascimento e da ampliação do acesso à documentação básica no Estado do Rio Grande do Sul.

Lei nº 16239 DE 25/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera o artigo 6º, “caput” e § 1º, da Lei Nº 15105/2018, para tornar obrigatório, pelo fornecedor de serviço bancário, financeiro, de crédito ou securitário, a instalação e o uso de porta eletrônica de segurança, giratória e individualizada.

Lei nº 16240 DE 25/12/2024 - RS

Estadual - Publicado em 27 dez 2024

Altera a Lei Nº 13320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

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