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Portaria SEI Nº 12 DE 08/01/2026 - RN

Estadual - Publicado em 10 jan 2026

Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31825/2022.

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