Portaria SEI Nº 12 DE 08/01/2026
Norma Estadual - Rio Grande do Norte - Publicado no DOE em 10 jan 2026
Altera a Portaria SEI Nº 1367/2024, que estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto 31825/2022.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no art. 76, XII, do Regulamento da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 32.904, de 17 de agosto de 2023,
Considerando o disposto no Processo-SEI nº 00310043.0030018/2026-40,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria-SEI nº 1367, de 19 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
?Art. 1º .......................................................................................................................
| Ordem | CNPJ | EMPRESA | Cota Mensal (l) |
| .... | .... | .... | .... |
| 11 | 09326382000112 | TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA | 80.000 |
| .... | .... | .... | .... |
"(NR)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Secretária de Estado da Fazenda, em Natal, 08 de janeiro de 2026.
Jane Carmen Carneiro e Araújo
Secretária de Estado da Fazenda, Em substituição legal